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Termos de Uso

Condições de uso do site da Pardi e Morais, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Última atualização: junho de 2026.

1. Aceitação

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2. Caráter informativo

Este site tem caráter exclusivamente informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB. As informações aqui publicadas não constituem oferta de serviços, captação de clientela, consulta jurídica ou promessa de resultado.

3. Inexistência de relação advogado-cliente

O envio de formulário ou o contato pelos canais disponíveis não estabelece, por si só, relação advogado-cliente, a qual somente se constitui mediante contratação formal.

4. Casos atendidos

A banca atua em casos de fraude com prejuízo a partir de R$ 20 mil. Demandas de menor valor ou complexidade podem ser encaminhadas à plataforma DevolveAI (devolveai.app.br).

5. Propriedade intelectual

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6. Uso adequado

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8. Limitação de responsabilidade

As informações são fornecidas de boa-fé e em caráter geral, não substituindo a análise individualizada de cada caso por profissional habilitado.

9. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, elegendo-se o foro da comarca de Barueri/SP para dirimir eventuais controvérsias.

10. Alterações

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo; a versão vigente estará sempre disponível nesta página.

11. Contato

contato@pardimorais.com.br.