Avanço da IA nas campanhas exige novos critérios de transparência, responsabilidade e validação de conteúdos digitais
A expansão do uso da inteligência artificial nas campanhas eleitorais brasileiras coloca a Justiça Eleitoral diante de um novo desafio jurídico: estabelecer parâmetros para a utilização de tecnologias capazes de criar imagens, vozes e vídeos altamente realistas, garantindo espaço para a inovação sem comprometer a transparência e a confiança no processo democrático.
Casos recentes envolvendo conteúdos produzidos por inteligência artificial, como o vídeo exibido durante uma convenção nacional do Partido Liberal (PL), que simulou a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro em apoio à candidatura de Flávio Bolsonaro, ampliaram o debate sobre os impactos da tecnologia no processo eleitoral. Embora o material tenha informado que havia sido gerado por IA, a situação levantou discussões sobre transparência, autenticidade e os limites jurídicos para utilização de conteúdos sintéticos durante uma disputa eleitoral.
Para o advogado especialista em Direito Digital Afonso Morais, sócio da Pardi e Morais Advogados, o episódio representa uma nova etapa na relação entre tecnologia e Direito Eleitoral.
“Estamos diante de um dos primeiros grandes testes da Justiça brasileira envolvendo inteligência artificial generativa aplicada diretamente ao ambiente eleitoral. Mais do que analisar um conteúdo específico, o Judiciário terá a oportunidade de estabelecer parâmetros sobre responsabilidade, autenticidade digital e limites do uso da IA na comunicação política”, afirma.
Deepfake eleitoral muda critérios de análise das provas digitais
Segundo Morais, a inteligência artificial altera conceitos tradicionais relacionados à prova, à comunicação e à própria percepção de confiabilidade das informações divulgadas durante uma eleição.
“A inteligência artificial rompe paradigmas tradicionais do Direito. Durante muito tempo, uma imagem ou uma gravação eram consideradas elementos relevantes para comprovação de fatos. Hoje, essas evidências precisam ser analisadas com critérios adicionais, porque a tecnologia permite reproduzir voz, imagem e expressões com elevado grau de realismo. Isso exige novos mecanismos de validação das provas digitais”, explica.
O especialista ressalta que o principal desafio jurídico não está apenas na capacidade técnica de criar conteúdos artificiais, mas também na identificação da origem, da finalidade e dos responsáveis envolvidos em sua produção e divulgação.
“A análise jurídica precisa considerar todo o ciclo do conteúdo: quem criou, quem autorizou, quem divulgou e qual foi a finalidade daquela utilização. A responsabilidade não está apenas na tecnologia empregada, mas também nos agentes que utilizam esses recursos e no contexto em que o material é apresentado ao eleitor”, destaca.
Regras eleitorais já estabelecem limites para uso de IA
A própria Justiça Eleitoral já antecipou parte desses desafios ao estabelecer regras específicas para o uso da inteligência artificial durante campanhas. A Resolução TSE nº 23.732/2024 definiu obrigações relacionadas à transparência de conteúdos sintéticos e estabeleceu restrições para o uso de ferramentas capazes de criar ou alterar imagens, sons e vídeos de pessoas reais de forma artificial quando houver potencial de comprometer a autenticidade das informações ou influenciar indevidamente a formação da vontade do eleitor.
Na avaliação de Morais, entretanto, a rápida evolução tecnológica fará com que a interpretação dessas normas seja construída também a partir dos casos concretos.
“A legislação avançou ao reconhecer os riscos da inteligência artificial para o processo democrático, mas a tecnologia evolui em uma velocidade muito superior à criação das normas. Cada novo episódio contribui para construir a interpretação dessas regras e estabelecer precedentes importantes para futuras eleições”, afirma.
Além dos aspectos relacionados diretamente à propaganda eleitoral, o uso de inteligência artificial pode gerar discussões em outras áreas jurídicas, como direito de imagem, proteção da identidade digital, responsabilidade civil e eventual descumprimento de determinações judiciais. A análise dependerá das circunstâncias específicas de cada situação.
Campanhas terão de criar protocolos de governança digital
Para o advogado, um dos principais efeitos desse cenário será a necessidade de criação de protocolos de governança digital dentro das campanhas políticas.
“As campanhas precisarão incorporar protocolos de governança digital e controles internos semelhantes aos adotados por grandes organizações. Não basta produzir um conteúdo tecnicamente sofisticado. Será necessário avaliar previamente os riscos jurídicos, documentar autorizações, garantir transparência sobre o uso da tecnologia e preservar a confiança do eleitor”, afirma.
Na prática, isso significa que partidos e candidaturas terão de considerar não apenas o potencial de comunicação das ferramentas de inteligência artificial, mas também os riscos associados à produção, aprovação, divulgação e armazenamento dos conteúdos.
A preocupação ganha relevância diante da capacidade das ferramentas atuais de gerar materiais cada vez mais próximos de registros reais. A distinção entre conteúdo autêntico, edição digital e material integralmente sintético pode se tornar mais difícil para o eleitor, ampliando a importância da identificação da origem e da transparência sobre o uso da tecnologia.
Inteligência artificial já faz parte da comunicação política
Morais ressalta que a inteligência artificial já está incorporada à comunicação política e que o debate atual deve se concentrar em como garantir segurança jurídica sem impedir a inovação.
“Não existe mais debate sobre usar ou não inteligência artificial. Ela já faz parte da realidade. O verdadeiro desafio passa a ser estabelecer regras capazes de permitir a inovação sem comprometer princípios fundamentais como autenticidade, transparência, segurança jurídica e a livre formação da vontade do eleitor”, destaca.
Para o especialista, a discussão ultrapassa partidos ou disputas eleitorais específicas e representa uma mudança estrutural na forma como a sociedade deverá lidar com conteúdos digitais.
“A inteligência artificial deixou de ser apenas uma ferramenta tecnológica e passou a ser um tema jurídico, eleitoral e institucional. As decisões e interpretações construídas a partir desses casos influenciarão campanhas, partidos, plataformas digitais e profissionais do Direito nos próximos anos”, conclui Morais.